A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (17) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 4757/25, que propõe a aplicação de penalidades para o descumprimento de prazos na entrega de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta visa alterar tanto a Lei Geral de Licitações quanto a legislação específica do programa habitacional.
O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor do requerimento para o debate, ressaltou a importância de proteger os beneficiários, mas alertou para a necessidade de cautela a fim de não inviabilizar a execução de políticas públicas essenciais. A discussão contou com a participação de representantes do governo federal e do setor da construção civil.
Preocupações foram levantadas quanto à subjetividade de termos como “atrasos injustificados”. Breno Veloso, coordenador-geral de Assuntos Estratégicos do Ministério das Cidades, expressou receio de que a proposta gere um descompasso com a capacidade operacional da administração pública. Ele também apontou o risco de que a inclusão do programa na Lei Geral de Licitações leve a interpretações equivocadas, sugerindo que todas as modalidades do Minha Casa, Minha Vida necessitem de licitação, o que não é a prática atual na maioria dos casos. Veloso informou que ainda existem cerca de 25 mil unidades paralisadas de governos anteriores, mas que as novas contratações desde 2023 não apresentam paralisações, graças a melhorias nas regras e no dimensionamento dos projetos.
O PL 4757/25 sugere um prazo de 60 dias para a relicitação de obras paralisadas. Contudo, Marcelo Azevedo, gerente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, considerou o período insuficiente. Ele citou obstáculos como ocupações irregulares em canteiros, litígios judiciais com construtoras e a necessidade de atualização de orçamentos e projetos técnicos como entraves para uma retomada ágil. Azevedo defendeu que o prazo de 60 dias deveria iniciar após a resolução de todos os impedimentos técnicos e jurídicos para a assinatura de novos contratos.
Representantes do setor produtivo, como a CBIC e o Secovi-SP, propuseram a criação de uma matriz de riscos clara para identificar as causas dos atrasos, que frequentemente dependem de fatores externos como ações de prefeituras ou concessionárias de serviços públicos. Clausens Duarte, vice-presidente da CBIC, alertou que penalidades de impedimento de contratar por até oito anos poderiam afastar pequenas e médias empresas, defendendo uma responsabilização justa e fundamentada. O especialista Bruno Sindona, da Frente Parlamentar da Habitação, destacou a crise de escassez de mão de obra e a inflação de insumos que o setor enfrenta, pedindo parcimônia para não adicionar mais burocracia ao sistema.
Ao final do debate, o deputado Hildo Rocha afirmou que as contribuições recebidas serão utilizadas para a elaboração de um substitutivo ao projeto, reiterando a necessidade de punir empresas comprovadamente causadoras de danos, mas sem comprometer a agilidade na entrega das moradias à população.