A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa simplificar o recebimento de honorários advocatícios em processos que envolvem repasses de verbas federais para estados e municípios. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora pode ser encaminhada ao Senado Federal, a menos que haja um recurso para votação em plenário.
O texto, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), busca remover barreiras que atualmente dificultam o pagamento de honorários contratuais em ações judiciais. O principal objetivo é permitir que os advogados possam receber seus honorários acrescidos de juros sobre precatórios destinados à complementação de fundos importantes, como o antigo Fundef e o atual Fundeb. Essa medida visa garantir que os profissionais sejam remunerados de forma mais ágil e efetiva.
A relatora do projeto na CCJ, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou um parecer favorável, destacando que a alteração na legislação reconhece a importância da atuação dos advogados na prestação da justiça. Segundo ela, a proposta assegura maior efetividade na remuneração desses profissionais, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, que possuem privilégios semelhantes aos de créditos trabalhistas.
A proposta revoga um trecho do Estatuto da Advocacia que impedia o desconto desses valores sobre os juros de mora em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal. Com a nova redação, busca-se reduzir o risco de inadimplência e a demora excessiva no pagamento, garantindo o direito à remuneração pelos serviços prestados, um papel considerado essencial para a administração da justiça.