A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que garante assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública. A proposta, que agora avança para novas análises, assegura que esses profissionais recebam defesa técnica em processos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício de suas funções.
O relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4676/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). Segundo Bilynskyj, é inaceitável que os profissionais que arriscam suas vidas pela ordem pública fiquem desamparados ao responderem por atos cometidos durante o cumprimento do dever.
A nova legislação visa ampliar a assistência jurídica já existente, garantindo defesa gratuita por meio da Defensoria Pública a todos os agentes de segurança, sem a necessidade de comprovação de renda. A justificativa é que a vulnerabilidade desses profissionais é, primordialmente, de natureza jurídica, e não apenas econômica.
A Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal será responsável por oferecer essa defesa. A medida abrange policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros e policiais penais, tanto em processos administrativos disciplinares quanto em ações cíveis e criminais. A condição essencial é que a acusação esteja diretamente ligada ao desempenho das funções públicas do agente.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise conclusiva. Caso aprovado, seguirá para votação no Senado e, posteriormente, dependerá da sanção presidencial para se tornar lei.