A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante para desburocratizar o acesso a descontos na conta de energia elétrica para o setor de agricultura irrigada e aquicultura. Um projeto de lei aprovado pela comissão visa garantir que os produtores rurais não percam o benefício por entraves administrativos.
A nova proposta, que altera a Lei do Setor Elétrico, determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável por obter as licenças ambientais e as outorgas de água diretamente dos órgãos competentes. Isso significa que os agricultores não precisarão mais apresentar esses documentos anualmente para comprovar o direito ao desconto, aliviando a carga burocrática.
O texto aprovado, que teve como relator o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e é originário do PL 4860/23 do deputado Benes Leocádio (União-RN), busca reduzir os custos operacionais na cadeia produtiva de alimentos. Atualmente, o desconto na tarifa de energia para irrigantes é concedido por um período diário limitado a 8 horas e 30 minutos, negociado entre as empresas de distribuição e os consumidores.
O relator, deputado Passarinho, explicou que a decisão de rejeitar projetos anteriores (como o PL 6501/19) se deu pelo fato de que eles ampliavam os benefícios tarifários sem apresentar uma fonte clara de custeio, o que poderia impactar negativamente os demais consumidores e o equilíbrio financeiro do setor elétrico.
A proposta segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada por ambas, a matéria será encaminhada para votação no Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.