A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que amplia o direito de portar arma de fogo para defesa pessoal. A nova proposta autoriza que atiradores esportivos com Certificado de Registro (CR) válido há mais de um ano a portar suas armas em todo o território nacional. Essa medida representa uma distinção importante em relação à posse, que restringe a arma apenas ao ambiente doméstico ou de trabalho, enquanto o porte permite a sua circulação em locais públicos.
O texto aprovado, que modifica o Projeto de Lei 1038/25, agora permite que atiradores de nível 1, a categoria inicial de praticantes, tenham a prerrogativa de portar armas de fogo de sua propriedade para fins de defesa pessoal em âmbito nacional. Para usufruir desse direito, os interessados deverão comprovar capacidade técnica no manejo da arma e ser aprovados em avaliação psicológica, sem a necessidade de pagamento de taxas adicionais para a obtenção do porte.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a alteração, argumentando que a legislação atual, embora permita o transporte de armas por atiradores, não oferece proteção durante os trajetos. Segundo Bilynskyj, o critério de um ano de registro é uma forma objetiva de identificar indivíduos que já demonstraram responsabilidade e habilidade sob supervisão. Ele destacou que esses cidadãos frequentemente se expõem a riscos de violência patrimonial durante o deslocamento de seus equipamentos.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de armas em todo o país, com exceções restritas a categorias específicas como militares, agentes de segurança pública e profissionais de segurança privada. O projeto aprovado pela comissão agora avança para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado. Se aprovado em ambas as casas legislativas, a nova lei poderá entrar em vigor.