A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da energia nuclear no Brasil. Foi aprovado um projeto de lei que estabelece critérios claros para a escolha de locais onde futuras usinas nucleares poderão ser instaladas, abrangendo inclusive os inovadores micro e pequenos reatores modulares destinados à produção comercial de eletricidade.
O texto, que é uma versão aprimorada do projeto original apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A iniciativa visa detalhar e expandir o escopo da aplicação, mantendo o objetivo central de orientar o desenvolvimento do setor.
Arnaldo Jardim destacou a relevância da energia nuclear para a matriz energética brasileira. Segundo ele, a energia nuclear é fundamental para a diversificação, oferecendo uma fonte de energia firme, confiável e com baixas emissões de gases de efeito estufa, o que contribui para as metas ambientais do país.
Entre os principais pontos do projeto aprovado, estão diretrizes rigorosas sobre segurança nuclear, avaliação de impacto ambiental, necessidade de infraestrutura adequada, garantia de disponibilidade hídrica e distância segura de áreas povoadas. A preservação da biodiversidade e a existência de um plano de emergência robusto também foram contempladas.
A proposta também organiza as responsabilidades entre diferentes órgãos do Poder Executivo. Sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável pela aprovação da localização das usinas. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) cuidará do licenciamento nuclear, enquanto o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizará o licenciamento ambiental.
O relator ressaltou que a nova estrutura de governança visa evitar sobreposições de competências, fortalecendo a articulação entre as políticas energéticas, a regulação nuclear e a proteção ambiental.
O projeto ainda passará por análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, seguirá para votação no Senado antes de poder se tornar lei.