O governo federal brasileiro publicou um decreto que detalha a regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O objetivo é impulsionar a formação profissional, fomentar a produção nacional e analisar os efeitos dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Entre as principais medidas, destacam-se a criação da plataforma pública GameBrasil, que visa catalogar e divulgar jogos nacionais, e o acesso facilitado do setor a mecanismos federais de fomento. O decreto também prevê ações de qualificação profissional e incentivo à inovação tecnológica no ramo dos games.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá um papel fundamental, regulamentando o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual. A agência definirá normas para projetos submetidos ao Fundo Setorial do Audiovisual e critérios para jogos independentes brasileiros.
Haverá também a simplificação dos procedimentos para a importação de ferramentas consideradas cruciais para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.
A plataforma GameBrasil, sob coordenação do Ministério da Cultura, funcionará como um catálogo e ferramenta de divulgação da produção brasileira, buscando fortalecer o setor e ampliar o acesso do público. Um repositório de jogos financiados com recursos públicos poderá ser criado, permitindo sua disponibilização para instituições de ensino, pesquisa e saúde, com respeito aos direitos autorais.
O decreto propõe ainda a criação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, experimentação e pesquisa em jogos eletrônicos, estimulando a cooperação e o intercâmbio de conhecimento entre diversos tipos de instituições, incluindo universidades, laboratórios e incubadoras.
No âmbito da formação profissional, o Ministério da Cultura poderá desenvolver ações através da Escola Solano Trindade, enquanto o Ministério da Educação (MEC) incentivará cursos, pesquisas e o empreendedorismo na área. O MEC também poderá utilizar instrumentos do Pronatec para cursos de qualificação, com foco especial na inclusão de grupos vulnerabilizados.
Para fins terapêuticos, o Ministério da Saúde regulamentará o uso de jogos eletrônicos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos. No treinamento e capacitação, os games deverão seguir critérios como fidelidade à simulação, adequação do desenho instrucional, desempenho técnico, usabilidade, segurança e proteção de dados.
Os esportes eletrônicos (esports) foram reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, passível de disputas em diversos formatos. Organizações de esports poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte. O Ministério do Esporte promoverá a integração dos esports às políticas públicas de formação esportiva, desenvolvimento de atletas e pesquisa.
A regulamentação também reforça a observância das normas de proteção à criança e ao adolescente. Fornecedores de jogos deverão buscar medidas de acessibilidade e segurança, especialmente para o público infantojuvenil, garantindo desenho universal sempre que possível.