Em uma sessão plenária nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para 18 propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam levados diretamente para votação em plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Entre os temas que agora tramitarão com prioridade estão a proteção contra crimes cibernéticos, com a proposta de incluir a proibição de acesso à internet como sanção para crimes virtuais (PL 4503/19). Outro projeto relevante (PL 5815/25) visa instituir um programa de acompanhamento médico e psicossocial anual para crianças e adolescentes.
A saúde pública também é contemplada com a criação da Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PL 5478/25) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PL 5673/23), ambas com o objetivo de aprimorar o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos.
Questões relacionadas a direitos e igualdade ganham destaque com projetos que buscam ampliar a proteção contra a violência política de gênero no período de pré-candidatura (PL 1446/25) e que tratam da igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares (Convenção 156 da OIT) e da eliminação da violência e assédio no ambiente de trabalho (Convenção 190 da OIT).
A regulamentação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores foram pauta com o PL 1893/26. Iniciativas voltadas ao desenvolvimento regional e à infraestrutura econômica também foram aceleradas, incluindo a autorização para fundos constitucionais oferecerem garantias a projetos estruturantes (PL 2427/26) e a prorrogação da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações em regiões específicas (PLP 80/26).
Projetos de cunho social e cultural incluem a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras (PL 5961/25), o reconhecimento do Hip Hop como manifestação cultural nacional (PL 3839/24) e a criação do título de Cidade Amiga do Idoso (PL 2119/19).
A segurança pública e a proteção de grupos vulneráveis também foram abordadas. Um projeto visa incluir modalidades agravadas de homicídio, latrocínio e extorsão cometidas por grupos criminosos violentos entre os crimes hediondos (PL 2301/26). Há ainda a instituição de um protocolo para povos indígenas em situações de risco e desastres climáticos (PL 3099/24) e a garantia do direito de usar fotografias com elementos culturais em documentos oficiais para povos indígenas e tradicionais (PL 3839/23).
Por fim, a proposta de destinar um prêmio em dinheiro para as jogadoras da seleção brasileira de futebol feminino que participaram da Copa do Mundo de 1995 (PL 2653/26) e a ampliação do direito à ausência justificada para doação voluntária de sangue (PL 2520/26) completam a lista de projetos que agora tramitarão com regime de urgência.