A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece um novo departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A unidade terá a responsabilidade de monitorar e fiscalizar as decisões emanadas de sistemas internacionais de direitos humanos. A proposta, que já conta com o aval da Câmara, segue agora para análise e votação no Senado Federal.
Originado no próprio CNJ, o Projeto de Lei 591/26 detalha que esses sistemas internacionais englobam um amplo espectro de normas, órgãos e mecanismos voltados à proteção e promoção dos direitos humanos. Tais sistemas podem operar tanto em escala global, através da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto em âmbitos regionais, como o sistema interamericano ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA).
No que tange aos aspectos normativos, os sistemas incluem tratados, convenções, protocolos, além de decisões judiciais, recomendações, medidas de urgência e pareceres emitidos por comitês, comissões e cortes de justiça internacionais.
O texto que obteve aprovação nesta terça-feira (3) é um substitutivo apresentado pelo deputado Icaro de Valmir (PL-SE), relator da matéria. Segundo a nova redação, o departamento será supervisionado diretamente pelo presidente do CNJ e terá um juiz auxiliar nomeado por ele para sua coordenação.
Para viabilizar seus objetivos, o novo órgão do CNJ poderá estabelecer parcerias e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, tanto no cenário nacional quanto internacional, que atuem na área de direitos humanos. Ademais, o projeto prevê a possibilidade de celebração de contratos com profissionais e empresas especializadas.
As atribuições do futuro Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) incluem, entre outras, o acompanhamento da implementação de decisões e recomendações internacionais no Brasil, visando seu cumprimento efetivo e a prevenção de futuras condenações. O departamento também fiscalizará a aplicação de parâmetros de direitos fundamentais e zelará pela observância das decisões internacionais pelo poder público, podendo requisitar informações e emitir orientações. Outras funções envolvem a promoção do acesso à justiça, a adoção de tecnologias e o desenvolvimento de políticas judiciárias alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais em direitos humanos.