A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante para proteger beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Foi aprovado o Projeto de Lei 4728/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que visa impedir que a posse de um veículo pela família seja motivo automático para a suspensão ou corte do benefício.
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e estabelece que a propriedade de um carro, seja anterior ao pedido do BPC ou adquirida posteriormente, não invalidará mais o benefício. A condição é que os demais critérios de renda e vulnerabilidade social, previstos na legislação, continuem sendo atendidos.
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode suspender o pagamento do BPC ao identificar a existência de veículos no patrimônio familiar, entendendo que o bem é incompatível com a condição econômica do beneficiário. No entanto, a deputada Bittencourt argumenta que essa análise desconsidera a origem do veículo, que pode ter sido obtido por meio de doações, heranças ou economias antigas, sem que isso altere a vulnerabilidade atual da família. Para pessoas com deficiência, a deputada ressalta que o carro pode ser um instrumento fundamental para a mobilidade e o acesso a tratamentos de saúde.
A relatora do projeto na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a simples posse de um veículo não deve ser o único fator para a suspensão do benefício, sem uma análise aprofundada do contexto socioeconômico. Ela enfatizou que o carro pode ter uma finalidade essencial para a inclusão e a saúde do beneficiário, como adaptações para pessoas com deficiência ou para o deslocamento a consultas médicas frequentes. Carneiro ressaltou que dificultar ou cortar o BPC de forma automática é uma medida extrema que precisa ser evitada para garantir a proteção de indivíduos em situação de vulnerabilidade.
A proposta reforça que o uso de dados patrimoniais como único argumento para a exclusão do benefício pode violar princípios como o contraditório e a ampla defesa. O texto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, ainda precisará passar pelas votações na Câmara e no Senado para se tornar lei.