A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (26) ao aprovar um projeto de lei que visa impedir que veículos envolvidos em crimes sejam transferidos sem impedimentos. A proposta, que agora segue para o Senado, adiciona as infrações de estelionato e apropriação indébita à lista de restrições que impedem a transferência de propriedade de um automóvel.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a impossibilidade de transferência para veículos com registro de roubo ou furto. Com a nova legislação, essa lista será ampliada para incluir casos de apropriação indébita e estelionato, buscando fortalecer os mecanismos de fiscalização e coibir atividades criminosas que utilizam veículos.
O texto aprovado baseia-se na versão da Comissão de Viação e Transportes, originada do Projeto de Lei 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), juntamente com outras propostas relacionadas. A iniciativa visa garantir que veículos associados a crimes não passem despercebidos pelos sistemas de controle.
Para garantir a eficácia da nova exigência, a proposta detalha as responsabilidades operacionais. Os órgãos policiais serão encarregados de registrar os boletins de ocorrência referentes a esses crimes. Posteriormente, os órgãos de trânsito deverão realizar a devida anotação no certificado do veículo e registrar o impedimento nos cadastros estaduais, distrital e nacional, tornando a restrição visível no processo de transferência.