A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados fiscais de empresas reguladas. A medida, que agora segue para análise do Senado, visa aprimorar a fiscalização e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis, como fraudes, adulterações e sonegação de impostos.
Com a nova legislação, a ANP poderá acessar de forma permanente informações contidas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo aquelas destinadas ao consumidor final (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O objetivo é obter um panorama mais preciso sobre a produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
A proposta também estabelece que a ANP deverá manter o sigilo fiscal das informações obtidas e comunicar à Receita Federal ou às secretarias estaduais de Fazenda a instauração de processos sancionadores com potencial repercussão tributária. Essa comunicação será adaptada conforme o tipo de tributo e a unidade federativa envolvida.
A iniciativa busca reduzir os custos de fiscalização e promover uma concorrência mais justa no mercado, eliminando vantagens de agentes que operam fora das normas. A expectativa é que o acesso facilitado aos dados fortaleça o ambiente de regulação e a segurança jurídica do setor energético brasileiro.