A Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que busca assegurar um financiamento mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta, apresentada originalmente pelo ex-deputado Danilo Cabral, determina a aplicação anual de, pelo menos, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em ações de assistência social. O setor aguarda a medida como um avanço crucial para a sustentabilidade financeira dos programas sociais no país. O anúncio da votação foi feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira, que destacou a importância da proposta para o investimento em políticas sociais.
Além da PEC, o plenário da Câmara analisará outros projetos relevantes. Entre eles, está o Projeto de Lei 3025/23, do Poder Executivo, que estabelece novas regras para o controle da origem, comercialização e transporte de ouro no Brasil. A iniciativa visa aprimorar a rastreabilidade do metal, tornando obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica e eliminando a presunção de boa-fé na comprovação de origem, além de prever um sistema de rastreamento seguro.
Outros temas em pauta incluem o Projeto de Lei 399/25, que propõe ajustes na legislação sobre a qualidade de combustíveis, com o objetivo de fortalecer a fiscalização e as penalidades para infrações, incluindo o reajuste de multas por adulteração e a possibilidade de suspensão de autorizações pela ANP. Também estão previstos debates sobre a proibição de convenções de condomínio que restrinjam a locação de imóveis comerciais para partidos políticos (PL 4397/24) e a criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/25).
Adicionalmente, quatro projetos podem ter seus pedidos de urgência analisados. Estas propostas abordam temas como a permissão para empresas sul-americanas prestarem serviços aéreos domésticos na Amazônia Legal (PL 539/24), o aumento da pena para estupro de vulnerável em casos de lesão corporal grave no Código Penal Militar (PL 4295/25), a aceitação de exames de laboratório privados pelo SUS (PL 1123/25) e a inclusão de testes vocacionais no Saeb e Enem para estudantes do 3º ano do ensino médio (PL 3652/25).