O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal com o objetivo de fixar ou revisar valores de pensão alimentícia. A proposta está na pauta de votações entre os dias 24 e 26 de outubro.
O objetivo principal da medida é garantir o acesso a informações financeiras do devedor quando os dados fornecidos por ele forem considerados insuficientes para determinar ou ajustar o valor da pensão. A quebra de sigilo também poderá ser acionada em casos de suspeita de ocultação de renda ou patrimônio.
O Projeto de Lei 1404/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já teve um substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), assegurou que as informações obtidas serão tratadas com confidencialidade e restritas ao processo judicial em questão.
Outras propostas também estão na pauta. Uma delas, o Projeto de Lei 1054/19, vindo do Senado, visa garantir que gestantes, parturientes ou puérperas inscritas em concursos públicos da administração pública federal possam realizar provas em segunda chamada. A medida, conforme substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, visa acomodar situações em que a candidata não possa comparecer na data original da prova, mediante comprovação médica.
Adicionalmente, o Projeto de Lei 1069/25, proposto pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), trata da criação de um cadastro nacional para entidades esportivas condenadas por racismo. Clubes que constarem nessa lista, conhecida como “lista suja do racismo no esporte”, ficariam impedidos de firmar contratos com o poder público ou receber patrocínios e benefícios fiscais. A inclusão na lista dependerá de condenação judicial transitada em julgado e a permanência será de dois anos, com possibilidade de exclusão antecipada mediante comprovação de ações de combate ao racismo.