A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9 de 2023, que perdoa multas eleitorais milionárias aplicadas a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos do Fundo Partidário para candidaturas de pretos e pardos na última eleição. Agora, vai ao Senado.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ser votada em dois turnos. Foram 344 votos favoráveis e 89 contrários e quaro abstenções no 1º turno. No 2º, recebeu 338 “sim” e 83 “não”, além de quatro abstenções. Com a nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pretos e pardos. A regra vale a partir de 2026. Além disso, estabeleceram a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de negros nas eleições municipais deste ano.
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A votação da PEC realizada com plenário vazio, com participação de congressistas de forma remota, para antecipar o recesso, que começa oficialmente em 18 de julho, mas os deputados devem “enforcar” a semana que falta.
Refinanciamento
A proposta institui um programa de recuperação fiscal para regularizar as dívidas dos partidos. Com o refis, as siglas poderão realizar o pagamento dos valores originários em aberto sem juros e multas acumuladas, com correção monetária em até 180 meses.
“Essa medida é essencial para assegurar a continuidade das atividades dessas entidades, promovendo a justiça fiscal, sem comprometer a viabilidade financeira dos partidos”, diz o relatório.
*com informações do Poder 360
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