O Plenário da Câmara dos Deputados tem uma agenda repleta de votações importantes para esta semana, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que trata da Segurança Pública. A proposta visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), buscando integrar as ações da União e dos estados no combate ao crime organizado.
O substitutivo à PEC, apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) no final do ano passado, será analisado pela comissão especial, que tem reunião marcada para quarta-feira (4). O anúncio da possível votação foi feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Além da PEC da Segurança Pública, os parlamentares podem debater e votar outros projetos relevantes. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 6240/13, que tipifica o desaparecimento forçado no Código Penal e o inclui na Lei dos Crimes Hediondos. Outra proposta em análise é o PL 4716/25, que propõe a criação do crime de gerontocídio, homicídio motivado pela idade da vítima.
A pauta da semana também inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, que estabelece novos regimes para socorrer instituições financeiras, prevendo a criação de fundos para garantir liquidez ao sistema. Na área dos direitos das mulheres, a Câmara pode votar o PL 3880/24, que inclui a violência vicária nas definições de violência doméstica da Lei Maria da Penha, e o PL 2525/24, que institui um protocolo penal para casos de estupro.
Questões relacionadas aos consumidores também estão na pauta, como o PL 2158/23, que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, e o PL 10556/18, que define regras para o uso da palavra “leite” em rótulos de alimentos. Diversas outras propostas, incluindo temas como crédito à exportação, cultura nacional e reestruturação de carreiras no Ministério Público da União, também podem ser apreciadas.
Adicionalmente, os deputados poderão votar requerimentos de urgência para projetos como o PL 2951/24, que modifica regras do seguro rural, e o PL 5764/25, que visa ampliar a transparência de gastos públicos.