O Plenário da Câmara dos Deputados tem em sua agenda para esta quinta-feira (26), a partir das 10h, a votação de duas propostas de relevância para o Distrito Federal e para a segurança jurídica nas transações de veículos em todo o país.
Em pauta está a Medida Provisória 1326/25, que visa conceder um reajuste salarial para os integrantes das forças de segurança pública do Distrito Federal, incluindo policiais civis, militares e bombeiros militares. O objetivo é equiparar a remuneração dessas carreiras e torná-las mais atrativas frente a outras instituições de segurança nacionais, corrigindo defasagens salariais acumuladas.
A matéria já foi aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional, com um relatório do deputado Rafael Prudente (MDB-DF). O texto aprovado na comissão também abrange emendas que promovem ajustes nas carreiras e modificações na legislação da Polícia Civil do Distrito Federal, alinhando-a à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Paralelamente, o Projeto de Lei 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro. A principal mudança é a exigência de uma certidão negativa de crimes como estelionato e apropriação indébita no processo de transferência de propriedade de veículos.
A intenção do projeto é combater fraudes frequentes na venda de automóveis. O texto busca impedir que veículos adquiridos de forma ilícita, como em casos de apropriação de carros alugados, sejam revendidos sem que haja restrições nos sistemas de registro, aumentando a segurança para os compradores e para o trâmite geral das negociações.