A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que equipara o comércio de cigarros ilegais ao tráfico de drogas. A proposta, que agora segue para outras instâncias legislativas, prevê penas de reclusão de 5 a 15 anos e multas para quem se envolver na produção, distribuição ou venda de cigarros contrabandeados, falsificados ou sem registro sanitário e fiscal.
O texto altera a Lei Antidrogas para incluir essas atividades criminosas no mesmo patamar do tráfico de entorpecentes. A punição será aplicada independentemente da quantidade de produtos apreendidos. Além da prisão, a nova legislação visa proibir fianças e benefícios como indulto e anistia para esses crimes, além de permitir a suspensão do funcionamento de estabelecimentos e a inaptidão de CNPJs de empresas envolvidas.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, ressaltou a gravidade do problema, citando dados da Fiesp que indicam que o mercado ilegal de cigarros movimenta bilhões de reais anualmente apenas em São Paulo. Segundo ele, cerca de 30% dos cigarros consumidos no país são ilegais, financiando facções criminosas e contribuindo para o aumento da violência.
Além do impacto financeiro e na segurança pública, o relatório aprovado também destaca os riscos à saúde associados ao consumo de cigarros ilegais, que não passam por controle sanitário e podem conter substâncias perigosas. A concorrência desleal com a indústria legalizada, que arca com altos impostos, também foi apontada como um dos motivos para o endurecimento da lei.
A proposta busca fortalecer o combate ao crime organizado, prevendo instrumentos de repressão semelhantes aos já utilizados contra o tráfico de drogas, como a proteção a testemunhas e a perda de bens de origem ilícita. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado.