Uma nova política voltada para a expansão do acesso à internet em municípios brasileiros foi aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A iniciativa visa estabelecer uma colaboração entre o governo federal e as prefeituras para ampliar a conectividade, com a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para este fim.
O texto aprovado é um substitutivo que unifica quatro projetos de lei, sendo o principal deles de autoria do deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e acolhido pela relatora Maria Rosas (Republicanos-SP). O projeto original, de 2022, foi proposto pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A deputada Maria Rosas ressaltou que a proposta busca corrigir problemas antigos na administração dos fundos do Fust. “A proposta cria um marco legal que organiza as ações oficiais de promoção do acesso às tecnologias e as torna mais eficientes, fortalecendo as prefeituras como gestoras de uma política descentralizada”, declarou a parlamentar. A medida visa criar um ambiente legal mais organizado e eficaz para a promoção do acesso digital.
A aplicação dos recursos será descentralizada. A União definirá as diretrizes gerais, lançará os editais e selecionará os projetos, com prioridade para regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os municípios interessados deverão apresentar propostas, que podem incluir a contrapartida financeira de 10% a 30% do valor recebido, dependendo do tamanho da cidade, e a criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital com participação da sociedade.
Os projetos deverão garantir a oferta de internet gratuita em locais públicos como escolas, bibliotecas e praças. Os recursos do Fust também poderão ser utilizados para custear serviços de telecomunicações que sustentem essas redes de acesso público. O projeto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.