A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante para reverter uma decisão que impacta diretamente comunidades terapêuticas. Foi aprovado um projeto que suspende uma resolução do governo federal que impedia o reconhecimento dessas entidades como parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essas instituições desempenham um papel crucial no acolhimento e na reintegração social de indivíduos que lutam contra a dependência de álcool e outras drogas.
A decisão da comissão baseou-se na aprovação da versão do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), para o Projeto de Decreto Legislativo 297/24, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), e um projeto similar apensado. O relator destacou que a Resolução 151/24, emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), teria extrapolado seu poder regulamentar.
Segundo o deputado Isidório, a resolução foi excessiva ao excluir de forma genérica todas as comunidades terapêuticas do SUAS, sem permitir uma análise individualizada para cada caso. Ele argumentou que a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar 187/21, já prevê a certificação dessas comunidades como entidades voltadas para políticas sobre drogas no âmbito da assistência social.
O relator enfatizou o valor do trabalho social realizado por essas comunidades, afirmando que a exclusão de suas atividades só deveria ocorrer mediante a comprovação de que deixaram de cumprir seus objetivos, e não de forma indiscriminada. A Resolução CNAS 151/24 havia justificado a exclusão com base em argumentos como a não proteção de direitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a desnecessidade de certificação beneficente para a rede e o não enquadramento em outras resoluções do CNAS.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido ao Plenário da Câmara. Para que a medida se torne lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.