Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir um tratamento mais inclusivo em concursos públicos e vestibulares para pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento. O Projeto de Lei 6264/25, apresentado pelo deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), busca ampliar o direito ao atendimento especializado para candidatos diagnosticados com condições como dislexia, discalculia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
A iniciativa propõe a alteração da Lei 14.254/21, com o objetivo de tornar obrigatória a inclusão de medidas de suporte específicas nos editais de concursos e processos seletivos de universidades federais. Para ter acesso a essas adaptações, o candidato precisará apresentar um laudo médico emitido por profissional habilitado, atestando o transtorno.
O projeto detalha que as adaptações razoáveis podem incluir, mas não se limitam a, a concessão de tempo adicional durante as provas, o fornecimento de um leitor para auxiliar na compreensão do texto ou de um transcritor para quem tem dificuldade de escrita, além da possibilidade de utilizar provas com formatação e fontes ajustadas às necessidades individuais.
Atualmente, o projeto segue em análise e tramita em caráter conclusivo. Ele será avaliado por diversas comissões da Câmara: Educação; Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado na Câmara, o texto ainda precisará ser votado e sancionado pelo Senado para se tornar lei federal.