A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação contrária à aprovação de um projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de transferência de imóveis públicos para o banco. Em uma análise detalhada de 112 páginas, os especialistas apontaram a falta de informações cruciais para a viabilidade do projeto, além de alertarem para riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais significativos.
O documento técnico destaca que, diante das lacunas de transparência identificadas, a CLDF deve proceder com a rejeição do projeto em sua forma atual. Entre as falhas apontadas estão a ausência de uma estimativa clara do impacto orçamentário e financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias anuais e pluriannuais, e a inexistência de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser repassados ao banco. A consultoria também ressaltou a necessidade de autorização legislativa, fundamentada em interesse público e avaliação prévia dos ativos, conforme exigido pela Lei Orgânica do DF, sob pena de vulnerabilidade a ações judiciais.
O estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB pode acarretar riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis. Adicionalmente, os técnicos mencionam o perigo de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, com potencial desvalorização do patrimônio público, e restrições regulatórias bancárias que limitam a concentração de ativos imobilizados. A possibilidade de capitalização via empréstimos também é questionada, citando a vedação legal para operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus entes controladores, e entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) que podem configurar “socorro ilegal” em casos de aportes para cobrir prejuízos sem retorno real.
O projeto, que prevê a contratação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o DF, gerando riscos de “contágio fiscal” e impactando negativamente a nota de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Essa classificação impede o DF de contrair empréstimos com garantia da União.
Em meio à tramitação legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais, alertando que a não aprovação do projeto poderia levar à paralisação das atividades do banco. Ele apresentou um documento onde detalha que, apesar de impactos reputacionais e irregularidades em carteiras adquiridas, a gestão atual não paralisou as atividades e já liquidou ou substituiu R$ 10 bilhões de R$ 12 bilhões em ativos com suspeita de fraude. Souza defendeu o projeto como um instrumento para a sobrevivência da instituição, listando consequências como a interrupção de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público e suspensão de linhas de crédito essenciais, além de impactar milhares de empregos.
A proposta mais recente, apresentada pelo GDF após prejuízos com a compra de carteiras de crédito do Banco Master, autoriza o DF a contratar operações de crédito e a aumentar o capital do banco por meio da transferência de bens móveis e imóveis, além da eventual venda de ativos públicos.