Nesta segunda-feira (23/9), o Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) suspendeu os efeitos dos atos n. 001 e n. 002/2024 da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que instalou a “CPI dos Contratos” e a “CPI da Semcom”.
“CPI dos Contratos” vai investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus, David Almeida, enquanto a “CPI da Semcom”, que já estava em andamento desde março deste ano, vai investigar suposto pagamento em dinheiro dentro da sede da Secretaria de Comunicação do município, para pessoas ligadas a blogs.
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Câmara Municipal de Manaus instaura “CPI dos Contratos” e “CPI da Semcom”
No mandado de segurança, o desembargador Flávio Pascarelli, disse que as alegações do vereador são pertinentes quanto a existência de indícios de que o processo de formação das CPIs desrespeitou as normas legais e que por via de consequência prejudicaria a legitimidade dos trabalhos.
A ação foi de autoria do vereador Eduardo Assis (Avante), que afirma existir irregularidades na constituição das comissões. O parlamentar disse que os atos da presidência da CMM violam os princípios da proporcionalidade partidária, como preceitua o processo legislativo.
O vereador alegou ainda o favorecimento do Progressistas na distribuição das vagas na medida que dois dos três cargos da CPI dos Contratos, incluindo a presidência e a relatoria, ficaram com o partido, enquanto o Avante ficou com apenas uma vaga, embora seja representado por cinco vereadores na CMM.
No conjunto das irregularidades apontadas pelo vereador quanto ao critério da proporcionalidade, destaca-se a vaga na CPI da Semcom dada ao Cidadania que tem apenas um único vereador na Casa Legislativa Municipal.