A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação do uso de drones, aprovando um projeto de lei que tipifica como crime o sobrevoo não autorizado sobre estabelecimentos prisionais. A proposta, que agora segue para o Plenário, prevê penas de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem infringir a norma.
O texto, relatado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), expande o escopo da proposta original apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Ferreira justificou a ampliação ao argumentar que, mesmo sem a entrega de objetos, drones podem ser utilizados para fins de reconhecimento e comunicação ilícita dentro ou em torno de presídios, representando um risco à segurança.
A nova legislação também contempla o aumento da pena caso o sobrevoo não autorizado resulte em risco iminente à segurança do presídio ou da população. No entanto, o projeto prevê uma exceção: o juiz poderá substituir a pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade caso a invasão do espaço aéreo ocorra por comprovado erro de navegação do drone, desde que não haja risco ou dano significativo.
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A tramitação de projetos de lei é um processo que visa garantir a discussão e o aprimoramento das propostas antes de sua eventual promulgação.