A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o futuro energético do Brasil ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 1001/25, que institui o Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica (PNIEA). O objetivo principal da iniciativa é impulsionar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a implementação de projetos voltados para a geração de energia limpa a partir dos vastos recursos do oceano.
A proposta, que segue o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), busca desburocratizar e dar segurança jurídica ao processo de licenciamento ambiental. Ao invés de criar regras específicas, o projeto determina que o licenciamento de tais empreendimentos seguirá a legislação já existente, evitando incertezas regulatórias.
Para tornar o setor mais atrativo, o programa prevê uma série de incentivos fiscais e financeiros. Estão incluídos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos e componentes essenciais, além de uma redução de 50% no Imposto de Importação para tecnologias que ainda não possuam similar fabricado no país. Empresas e instituições habilitadas também poderão se beneficiar de crédito presumido no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Adicionalmente, o PNIEA facilitará o acesso a linhas de crédito especiais, que serão oferecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições financeiras. O programa será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, em colaboração com outros órgãos reguladores como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e incentivará parcerias público-privadas em centros de pesquisa dedicados à energia oceânica. Recursos de fundos como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) também poderão ser utilizados para financiar projetos inovadores.
O projeto agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara, incluindo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por todas elas, o texto será votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, encaminhado ao Senado para aprovação final antes de se tornar lei.