Claudio Fonteles, ex-procurador-geral da República, afirmou que foi correta a conduta de André Mendonça em pedir à PF (Polícia Federal) um relatório que menciona o ministro Alexandre de Moraes no caso Master e em encaminhar o assunto para o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). A afirmação foi feita em entrevista ao jornal Valor Econômico, publicada nesta sexta-feira (4/9).
Fonteles chefiou a Procuradoria-Geral da República de 2003 a 2005. Sua avaliação da situação vai na direção oposta à do atual PGR, Paulo Gonet. Na terça-feira (1º/9), quando o relatório da PF se tornou público, Gonet pediu a nulidade do documento, argumentando que Mendonça não teria competência para iniciar uma investigação.
Para Fonteles, as circunstâncias são diferentes. De acordo com o ex-PGR, o Pacote Anticrime, aprovado em 2019, ampliou expressivamente os poderes do magistrado na fase pré-processual da investigação criminal. Dessa forma, a Lei 13.964, de 2019, estabelece que o juiz relator é responsável pelo controle legal da investigação. Assim, segundo Fonteles, Mendonça pode requisitar o relatório da PF.
“A Lei 13.964 de 2019 ampliou, e de modo largo, a conduta do magistrado no âmbito da investigação criminal. A lei expressamente diz que o juiz é o responsável pelo controle da legalidade da investigação”, afirmou o ex-PGR.
Com base nessa prerrogativa, Fonteles afirma que a lei autoriza o juiz a requisitar documentos, laudos e informações do delegado de polícia sobre o andamento da investigação. Ela possibilita, também, a tomada de decisões sobre requerimentos de interceptação telefônica, fluxo de comunicações de sistemas de informática e outras formas de comunicação.