A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5368/25, que autoriza a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para o enfrentamento de fraudes e golpes praticados no ambiente online. A iniciativa visa aprimorar as ferramentas e estratégias de proteção contra crimes cibernéticos.
Proposto pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG), o projeto modifica a lei que rege o fundo (13.756/18) para permitir que os recursos sejam aplicados na aquisição de softwares de segurança, na contratação de seguros cibernéticos e na realização de campanhas educativas voltadas à prevenção de crimes digitais.
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), justificou a aprovação com base no crescente número de ataques a sistemas governamentais e nos prejuízos financeiros causados por atividades criminosas virtuais. Ele ressaltou que a criminalidade tem migrado significativamente para o meio digital, tornando essencial que as políticas de segurança pública acompanhem essa evolução.
As ações de cibersegurança poderão ser desenvolvidas em colaboração com outros órgãos públicos e entidades dos setores financeiro e de telecomunicações. O projeto estabelece ainda que os recursos não poderão ser transferidos a pessoas físicas, nem utilizados para fins de promoção pessoal, devendo os gastos obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal e não gerar despesas obrigatórias de caráter permanente.
O PL 5368/25 segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado por ambas, a proposta será enviada ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial para se tornar lei.