A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da devolução de armas de fogo por proprietários com posse ou porte legal. Foi aprovada uma proposta que estabelece critérios mais claros para a indenização paga pela Polícia Federal, priorizando o valor médio de mercado como referência principal.
O novo texto, que é um substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao projeto original de Marcos Pollon (PL-MS), busca aprimorar o que já é previsto no Estatuto do Desarmamento. Embora o estatuto permita a devolução, faltava detalhamento sobre como calcular a indenização. A proposta agora considera não apenas o valor de mercado, mas também o estado de conservação da arma e, se disponível, o valor constante na nota fiscal de compra, prevalecendo o critério mais favorável ao cidadão.
O relator, deputado Zucco, explicou que o projeto original possuía uma questão formal que poderia comprometer sua aprovação. Ele destacou que o Parlamento não deve impor fórmulas exatas de cálculo ao Poder Executivo, pois isso invade sua esfera de regulamentação. Contudo, para não perder uma iniciativa considerada meritória, optou-se por um substitutivo que corrige essa falha.
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada por estas instâncias, a matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, ser votada pelo Senado para então se tornar lei.