A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta terça-feira (24) sua 31ª Agenda Legislativa, um documento que delineia as prioridades e preocupações do setor industrial para o Congresso Nacional em 2026. A lista abrange 135 proposições, das quais 60% contam com o aval dos empresários, enquanto as 40% restantes apresentam pontos de divergência.
Um dos temas centrais na chamada “pauta mínima” é a redução da jornada de trabalho, especificamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25. A CNI expressou ressalvas a esta proposta, argumentando que o fim da escala de trabalho de seis por um pode gerar impactos negativos para os trabalhadores e a operação de pequenos negócios. O deputado Sergio Souza (MDB-PR) reforçou essa preocupação, questionando a viabilidade de empresas como padarias manterem suas operações sem um aumento significativo de custos com pessoal.
Ricardo Alban, presidente da CNI, destacou que a discussão sobre a jornada de trabalho deve ser conduzida com cautela, especialmente em ano eleitoral. Ele ressaltou que o setor já enfrenta um aumento considerável nos custos empresariais devido à elevação da carga tributária, estimada em R$ 168 bilhões para este ano, além dos juros e preços da energia. Alban também fez um alerta sobre a competitividade do Brasil, comparando-o a países como o Paraguai, que tem atraído investimentos industriais devido a um ambiente de negócios mais favorável.
Em contrapartida, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) informou que o projeto que estabelece o marco legal da política industrial está previsto para votação em abril. A agenda da CNI para 2026 inclui diversas propostas convergentes, como o incentivo à empregabilidade pelo programa Bolsa Família, crédito à exportação, o acordo Mercosul-União Europeia e a regulamentação da atividade de reuso de água.
Entre as propostas divergentes ou com ressalvas, além da jornada de trabalho, estão a reforma do Código Civil, a fiscalização das agências reguladoras pela Câmara, a regulamentação da relação contratual de distribuição de produtos e a definição de normas para o uso da Inteligência Artificial.