A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa garantir a jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais. A medida abrange profissionais que atuam tanto no setor público quanto no privado, independentemente do regime jurídico.
A nova proposta, de autoria do deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB), busca sanar ambiguidades na Lei 12.317/10, que já estabelecia a carga horária reduzida. Segundo o autor, a legislação anterior gerou incertezas quanto à sua aplicação a servidores públicos estatutários, com algumas decisões judiciais chegando a negar o benefício a essa categoria.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou-se favoravelmente à proposta, acatando um substitutivo já aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Este substitutivo não só reforça a jornada de 30 horas, mas também institui o Dia Nacional do Assistente Social, celebrado em 15 de maio, e prevê a adaptação da carga horária para profissionais da iniciativa privada, sem redução salarial em contratos vigentes.
Carneiro destacou que a limitação da jornada é fundamental para a proteção da saúde física e mental dos assistentes sociais, um direito assegurado pela Constituição. Ela ressaltou que o projeto promove a isonomia e valoriza uma profissão crucial para a execução de políticas públicas e o apoio a populações em situação de vulnerabilidade. A deputada esclareceu que a proposta foca na condição de trabalho do assistente social e não interfere na estrutura de cargos, carreiras ou remuneração do funcionalismo público.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue em caráter conclusivo. A próxima etapa pode ser a votação no Senado, a menos que haja solicitação para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. Anteriormente, o projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, além da já mencionada Comissão de Previdência.