A eficácia da Lei 13.819/19, que estabeleceu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, foi o foco de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O debate, proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), surgiu em meio à preocupação com o que ela descreveu como um crescimento “assustador” dos casos de automutilação e suicídio entre jovens e adolescentes.
“Precisamos analisar se a legislação realmente saiu do papel e se tem cumprido seu maior objetivo, que é prevenir e combater esses comportamentos”, declarou a parlamentar, questionando a efetividade das medidas implementadas até agora. A lei completa sete anos de vigência em 26 de abril.
O deputado Osmar Terra (PL-RS), um dos idealizadores da lei, expressou críticas à falta de implementação prática. Ele ressaltou a necessidade da notificação obrigatória de casos detectados em ambientes escolares e de saúde, algo que, segundo ele, ainda não se tornou realidade. “A lei não está implementada como uma prioridade”, afirmou Terra, defendendo a capacitação de professores e profissionais de saúde para a detecção precoce de transtornos de humor. O parlamentar citou sua experiência no Rio Grande do Sul, onde ações de busca ativa teriam reduzido em 17% os índices de suicídio em dois anos.
Representantes do governo apresentaram as iniciativas em curso, mas destacaram as limitações de atuação federal diante da autonomia de estados e municípios. Alexandre Augusto Rodrigues, consultor do Ministério da Educação (MEC), informou sobre a disponibilidade de 12 cursos virtuais de atenção psicossocial e saúde mental no Avamec, com mais de 420 mil acessos. Erasto Fortes Mendonça, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do MEC, explicou que a pasta atua na indução de políticas e no apoio técnico, enfatizando a necessidade de um esforço articulado com redes de atenção psicossocial e conselhos tutelares para a prevenção nas escolas. Ele esclareceu que o MEC não pode impor diretrizes, mas promove formação continuada por adesão.
Por parte do Ministério da Saúde, foi destacada a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial. Vinícius Batista Vieira, coordenador-geral de Saúde Mental, mencionou o plano de habilitar todos os novos serviços solicitados por municípios até junho deste ano, além da implementação de projetos-piloto de telesaúde mental e a retomada do Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, inativo há uma década.
A psicóloga Cristiane Nogueira, do Conselho Federal de Psicologia, alertou que o Brasil parece ir na contramão de pactos globais ao registrar aumento nos índices de suicídio. Ela apontou a desigualdade social, a falta de projetos de vida, a medicalização excessiva de crianças e adolescentes e a carência de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) voltados ao público infantojuvenil como questões cruciais a serem abordadas. “O comportamento suicida é um sintoma psíquico e social. Precisamos sensibilizar os profissionais para que atuem de forma integrada e humanizada”, concluiu.