O acordo comercial provisório entre Mercosul e União Europeia, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece novas diretrizes para setores estratégicos como minerais, patentes e o mercado automotivo. Uma das principais conquistas para o Brasil é a manutenção da prerrogativa de aplicar impostos de exportação sobre minerais, com a condição de que as alíquotas destinadas à União Europeia sejam, no mínimo, 50% menores do que as aplicadas a outros países, não excedendo 25%.
Essa cláusula representa uma melhoria significativa em relação à negociação de 2019, que impedia qualquer taxação de exportação desses produtos entre os blocos. Além disso, o acordo prevê a incorporação de normas europeias de sustentabilidade e rastreamento na cadeia de suprimentos de matérias-primas críticas, alinhando o processo produtivo brasileiro a padrões internacionais.
No setor automotivo, o período de transição para a eliminação completa de tarifas no comércio bilateral foi ampliado. Veículos a combustão terão tarifas zeradas em 15 anos, enquanto veículos eletrificados e a hidrogênio terão prazos maiores, de 18 e 25 anos, respectivamente. Veículos com novas tecnologias terão 30 anos, com seis anos de carência. O Mercosul também reconhecerá o acordo regulatório da ONU (Unece), aceitando relatórios de ensaio europeus para componentes como cintos de segurança e freios.
Uma salvaguarda especial foi incluída para o setor automotivo, permitindo ao Brasil suspender a redução de tarifas ou retomar a alíquota anterior (35%) por até cinco anos caso haja um aumento de importações de carros europeus que prejudique a indústria nacional. Essa medida, no entanto, dependerá da apresentação de parâmetros como níveis de emprego e produção.
Em relação à proteção de patentes e marcas, o acordo visa o reconhecimento mútuo e a proteção direta de Indicações Geográficas (IGs). Isso garantirá proteção extraterritorial a produtos brasileiros no mercado europeu. Para mitigar impactos na indústria nacional, produtores que já utilizam termos como “parmesão” poderão continuar a fazê-lo. Ao todo, 37 indicações geográficas brasileiras, incluindo cachaça, queijos Canastra e vinhos Farroupilha, serão protegidas na União Europeia.
No segmento de medicamentos, o acordo reafirma os compromissos existentes, como o TRIPS, que já prevê exceções para políticas de saúde pública e acesso a medicamentos. A flexibilidade da lei brasileira de propriedade industrial para medicamentos genéricos também é preservada.
O acordo agora segue para votação no Senado Federal.