Um marco na proteção de crianças e adolescentes foi alcançado com a aprovação, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, do Projeto de Lei 651/25. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), visa expandir a legislação vigente para tipificar explicitamente os maus-tratos como uma forma de violência a ser considerada em políticas de assistência e proteção.
O texto aprovado oferece uma definição abrangente de maus-tratos, englobando “quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-o de condições adequadas para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar”. Essa clareza legal busca preencher lacunas que, anteriormente, poderiam dificultar a aplicação de medidas protetivas eficazes.
A relatora da proposta, deputada Meire Serafim (União-AC), destacou a importância da iniciativa. Em sua argumentação, Serafim ressaltou que o conceito de violência é multifacetado, abrangendo diversas formas de agressão e abuso com sérios impactos físicos e emocionais. Ela observou que a ausência de uma definição legal clara para situações como negligência e abuso emocional ou psicológico representa um obstáculo para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
A nova legislação impactará diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de promover alterações na Lei Henry Borel e na Lei 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida. Essas modificações reforçam o arcabouço legal destinado a salvaguardar os mais jovens de diversas formas de violência.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise conclusiva. Caso aprovado, o texto será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, antes de poder se tornar lei.