O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), projeta um superávit primário de R$ 83,4 bilhões. Este valor ultrapassa em R$ 10 bilhões a meta estabelecida de R$ 73,2 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, ao considerar despesas fora do novo arcabouço fiscal, a estimativa de superávit para o próximo ano cai para R$ 18,6 bilhões.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o cenário para 2027 aponta para um orçamento equilibrado. O resultado primário compreende a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública.
O arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, estabelece uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. Isso permite que o governo alcance um superávit de até 0,25% do PIB sem infringir a meta fiscal.
Para 2027, a proposta orçamentária prevê receitas totais líquidas de R$ 2,849 trilhões, equivalentes a 19,27% do PIB. As receitas líquidas excluem repasses obrigatórios da União para estados e municípios. As despesas totais estão estimadas em R$ 2,83 trilhões (19,14% do PIB).
Ao confrontar as receitas e despesas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), o governo estima um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB). Contudo, a exclusão de R$ 64,8 bilhões em gastos do cumprimento da meta eleva a previsão para R$ 83,4 bilhões.
Gastos com precatórios (dívidas judiciais do governo) e algumas despesas em saúde, educação e defesa, por força de decisões judiciais e leis recentes, estão fora do cálculo da meta de resultado primário. Essa exclusão melhora a projeção das contas federais.
O ministro Bruno Moretti explicou que os chamados “gatilhos” do arcabouço fiscal, que limitam o crescimento das despesas, estão contribuindo para a folga nas metas fiscais. Um desses mecanismos restringe o aumento de gastos com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, com exceção de despesas judiciais, o que deve gerar uma economia de cerca de R$ 9 bilhões.
Outro gatilho limita o crescimento de despesas legalmente vinculadas, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a 2,5% acima da inflação, com expectativa de economia adicional de R$ 8,9 bilhões. Adicionalmente, receitas advindas da comercialização de petróleo, após o conflito no Oriente Médio, foram excluídas do cálculo de gastos atrelados à receita corrente líquida.
A partir de 2027, entrará em vigor a proibição de criação e ampliação de benefícios fiscais, como consequência do déficit fiscal de 2025. O ministro não apresentou uma estimativa de economia para este último dispositivo, mas a medida visa reforçar o controle das contas públicas.