A análise do relatório sobre a Medida Provisória (MP) 1357/2026, que propõe o fim da chamada ‘taxa das blusinhas’ para compras internacionais de até US$ 50, foi adiada para a próxima quarta-feira (2), às 10h. A decisão foi tomada pela comissão mista responsável pela MP, que busca um consenso sobre ajustes finais no texto.
A MP em questão suspende a cobrança de um imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de baixo valor. Caso o texto não seja votado e aprovado pelo Congresso Nacional até o dia 8 de setembro, a medida perderá a validade. O Congresso está empenhado em um último esforço concentrado de votações legislativas antes das eleições de outubro.
Se aprovada na comissão mista, a MP ainda precisará ser votada e aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida, em sua configuração atual, alterou regras do Regime de Tributação Simplificada e permitiu ao ministro da Fazenda ajustar as alíquotas do Imposto de Importação, com possibilidade de zerá-las para compras de até US$ 50 e aplicar 30% para compras de até US$ 3 mil. Essas regras se aplicam a compras realizadas em plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, onde os impostos são cobrados no momento da compra.
É importante notar que a isenção do imposto federal de importação não abrange outros tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua sendo cobrado. De acordo com a Receita Federal, para compras de até US$ 50 em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, a alíquota do Imposto de Importação é de 0%, enquanto o ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado de destino.