Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa modernizar a comunicação entre cidadãos e a administração pública. O Projeto de Lei 6360/25, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), determina que todos os órgãos e entidades públicas, em âmbito federal, estadual e municipal, deverão disponibilizar um endereço de e-mail institucional específico para o recebimento de documentos.
A intenção é equiparar o envio de documentos por correio eletrônico ao protocolo presencial ou por sistemas próprios, conferindo a ambos os mesmos efeitos jurídicos e administrativos. Essa medida busca simplificar e agilizar o processo, eliminando barreiras burocráticas.
Além disso, o projeto proíbe expressamente que os órgãos públicos exijam o uso de contas de e-mail pessoais de representantes legais ou parlamentares para o trâmite de documentos oficiais. Segundo o deputado Chico Alencar, o objetivo principal é “uniformizar a obrigatoriedade de um endereço eletrônico oficial para recebimento de documentos, com efeitos jurídicos equivalentes”.
O texto agora será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por essas instâncias, o projeto ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal para se tornar lei.