Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa modernizar a comunicação entre cidadãos e o poder público. O Projeto de Lei 6360/25, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), estabelece a obrigatoriedade para que todos os órgãos e entidades da administração pública, em âmbito federal, estadual e municipal, disponibilizem um endereço de correio eletrônico institucional. Este e-mail servirá especificamente para o recebimento de documentos oficiais.
A iniciativa busca equiparar o envio de documentos por e-mail ao protocolo presencial ou por sistemas próprios já existentes. Isso significa que os documentos enviados por e-mail terão a mesma validade jurídica e administrativa, facilitando o acesso e a comunicação para todos.
Além disso, o projeto proíbe que os órgãos públicos exijam o uso de contas de e-mail pessoais de representantes legais ou de parlamentares para o envio de documentação. O deputado Chico Alencar ressaltou que o objetivo principal é criar uma padronização na obrigatoriedade de um canal eletrônico oficial, garantindo que ele tenha efeitos legais equivalentes aos métodos tradicionais.
O Projeto de Lei 6360/25 agora seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por ambas, a proposta ainda precisará ser votada pelo Senado antes de se tornar lei.