Uma nova proposta legislativa visa assegurar a infraestrutura básica e condições dignas de moradia para as populações tradicionais residentes em unidades de conservação na Amazônia Legal. O Projeto de Lei 7233/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), determina que os planos de manejo dessas áreas protegidas incluam obrigatoriamente um Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS).
Este plano terá como objetivo mapear a situação habitacional e de serviços essenciais, como abastecimento de água, saneamento básico, manejo de resíduos sólidos e fornecimento de energia nas comunidades. Serão estabelecidas metas e cronogramas para que essas populações alcancem condições de moradia adequadas, em conformidade com os direitos sociais básicos.
Uma das diretrizes centrais da proposta é a elaboração conjunta do PDAS com as próprias comunidades residentes. Além disso, a existência deste plano será um pré-requisito para que as unidades de conservação recebam recursos federais destinados à sua gestão, alterando a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O deputado Amom Mandel ressalta que estudos indicam que as áreas protegidas na Amazônia Legal apresentam os piores índices de moradia e saneamento básico do país. “A política de conservação ambiental tem sido implementada à custa da garantia dos direitos sociais básicos das populações que são as principais guardiãs desses territórios”, declarou o parlamentar. Ele aponta que mais de 75% dos moradores dessas regiões, incluindo povos tradicionais e indígenas, enfrentam desafios no acesso à água potável, saneamento e gestão de resíduos.
O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.