Uma nova legislação avança na Câmara dos Deputados com o objetivo de garantir maior clareza na identificação das datas de validade e lotes de medicamentos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu aval a um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de impressão legível e destacada dessas informações nas embalagens e rótulos de fármacos.
A proposta, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, visa reduzir os riscos associados ao consumo de medicamentos vencidos. Segundo o texto, os dados de lote, fabricação e validade deverão ser impressos em negrito, com forte contraste entre a tinta e o material da embalagem, e sem a necessidade de auxílio de lupas ou outros dispositivos para sua leitura.
O relator do projeto na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que a medida é “razoável e proporcional” e tem como principal finalidade a proteção da saúde e da segurança da população. A versão aprovada é a da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 426/19, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno.
Como a aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo, o projeto agora segue para o Senado Federal, a menos que haja um pedido de recurso para que a matéria seja debatida em plenário na Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional.