A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde nesta terça-feira (3) para um projeto de lei que visa agilizar o acesso a tratamentos de saúde urgentes. A proposta estabelece que pedidos de liminares relacionados à saúde terão prioridade sobre solicitações simultâneas de gratuidade de Justiça.
A nova regra se aplica a situações em que um cidadão entra com uma ação judicial pleiteando tanto uma medida urgente de saúde quanto a isenção de custas processuais. Sob a nova diretriz, o juiz deverá analisar primeiro as demandas urgentes de saúde, como acesso a medicamentos e tratamentos essenciais. Somente após a decisão sobre a urgência médica é que o pedido de justiça gratuita será avaliado.
O principal objetivo da medida é evitar que a burocracia e a necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira atrasem o atendimento médico que não pode esperar. A intenção é garantir que a proteção à vida e à dignidade humana prevaleça sobre formalismos processuais.
O texto aprovado na CCJ é uma versão ajustada pelo relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), do Projeto de Lei 5758/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Linhalis ressaltou que a inversão da ordem de análise poderia comprometer o direito fundamental à saúde.
A proposta agora segue para análise do Senado. Caso não haja recurso para votação em plenário na Câmara, o projeto será encaminhado diretamente para a outra casa legislativa.