A Câmara dos Deputados, sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), dará andamento a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/23) que visa integrar servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima ao quadro permanente da administração pública federal. A iniciativa busca resolver uma questão pendente há anos para esses profissionais.
A PEC já havia sido aprovada pelo Senado em 2023, mas aguardava análise na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira, sinalizou que o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, a uma comissão especial para aprofundamento do debate.
A decisão de avançar com a proposta foi comunicada durante um evento realizado nesta quinta-feira (5), que reuniu representantes das bancadas dos três estados e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro serviu para oficializar o início da tramitação da matéria na Câmara.
Arthur Lira reconheceu a existência de divergências quanto ao impacto fiscal da medida, com estimativas distintas apresentadas pelo Ministério da Fazenda e pelos representantes dos servidores. Contudo, assegurou que a PEC entrará na pauta de discussões da Câmara a partir de agora.
Em sua manifestação, Rodrigo Pacheco elogiou a iniciativa da Câmara e destacou que a proposta representa a correção de uma antiga injustiça histórica. Ele expressou o desejo de ver a emenda promulgada ainda este ano, beneficiando diretamente os servidores e as populações do Amapá, Rondônia e Roraima.
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