A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que garante a participação da sociedade civil na formulação de políticas de segurança voltadas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O texto modificado altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18), definindo que a contribuição das organizações da sociedade civil terá caráter consultivo. O foco será exclusivamente na rede de apoio e atendimento às mulheres, abrangendo estados, o Distrito Federal e municípios.
A relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação da versão apresentada pela Comissão de Segurança Pública. Esta versão consolida o Projeto de Lei 52/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), e outra proposta que tramitava em conjunto.
Por ter sido analisado em caráter terminativo pela CCJ, o projeto agora segue para o Senado Federal. Caso não haja recurso para votação em Plenário na Câmara, a proposta poderá avançar. Para que se torne lei, a versão final do texto necessita da aprovação de ambas as casas legislativas.