A recente aprovação do projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 16 anos em todo o país, sob a justificativa de defesa pessoal, tem sido classificada como uma medida paliativa, e não uma solução efetiva e segura para a segurança pública.
Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, expressou ceticismo quanto à eficácia da medida, que segue para sanção presidencial. Embora o texto preveja que mulheres a partir de 18 anos possam adquirir o produto mediante apresentação de documentos e certidão negativa de antecedentes criminais, a promotora argumenta que a iniciativa carece de um planejamento robusto.
O projeto estabelece um volume máximo de 50 ml por frasco e exige que lojas credenciadas registrem os dados da compra e emitam nota fiscal. O uso do spray é restrito à repulsa de agressão injusta, atual ou iminente, e em caso de roubo ou furto, a proprietária deve registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.
“Essa é uma medida de ‘populismo penal’, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas”, alertou Celeste Leite dos Santos. Segundo ela, o manuseio do spray não é simples e requer treinamento específico, o que não está previsto de forma obrigatória na lei. Ela exemplificou que o vento pode direcionar o produto contra a própria usuária, tornando-a mais vulnerável, e que um uso a curta distância pode resultar na apreensão do objeto pelo agressor.
A promotora também destacou os riscos em ambientes fechados, onde o spray pode atingir a própria usuária e terceiros, além da possibilidade de inversão de papéis. A vítima pode ser penalizada caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja pessoas inocentes, sujeitando-se a multas administrativas, responsabilidade civil por danos causados ou até mesmo a processos criminais por lesão corporal ou resposta desproporcional.
Celeste Leite dos Santos defende que a venda do spray de pimenta deveria ser condicionada à apresentação de um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio, criticando a liberação sem a definição de quem ministraria tal capacitação. Embora o uso seja previsto para legítima defesa em situações como roubo ou estupro iminente, a promotora ressalta a importância de outras formas de defesa pessoal e preventiva.
“Também são forma de defesa manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro. Adotar uma postura corporal firme no metrô ou transporte coletivo, com a cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para fuga ou reação, por exemplo, demonstra atenção e inibe a aproximação de agressores de forma indireta. Mas há também técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar do agressor”, explicou.
A promotora concluiu que os Três Poderes falham em atender às demandas por segurança das mulheres. O Legislativo, por não avançar na garantia da igualdade; o Judiciário, por nem sempre estar preparado para lidar com vítimas, gerando revitimização; e o Executivo, por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção.