Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a integração obrigatória do transporte complementar, como vans e micro-ônibus, aos sistemas de ônibus com tarifa zero em municípios brasileiros. A iniciativa, de autoria do deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE), visa garantir a participação desses serviços alternativos na operação gratuita, assegurando uma fatia mínima de 20% do sistema.
A proposta, identificada como PL 6628/25, determina que, nos municípios que optarem pela gratuidade no transporte público, os veículos complementares – incluindo cooperativas e permissionários legalmente constituídos – deverão ser incorporados ao sistema. O percentual de participação pode ser ajustado pelas prefeituras, de acordo com a realidade local e a demanda.
Para serem incluídos no sistema gratuito, os transportes complementares precisarão atender a requisitos específicos, como credenciamento prévio pela prefeitura, conformidade com normas de segurança, acessibilidade, higiene e conforto, além de integração operacional e tarifária. A prioridade no atendimento deve ser dada a áreas periféricas e de difícil acesso.
O deputado Vanderlan Alves justifica a proposta argumentando que a implementação da tarifa zero, embora benéfica para os usuários, tem levado à exclusão do transporte complementar, resultando em desemprego e informalidade no setor. Segundo ele, a exclusão desses trabalhadores gera “impactos sociais relevantes, como perda de renda, desemprego e aumento da informalidade, além de reduzir a eficiência do sistema como um todo”.
Com a integração ao sistema oficial gratuito, os profissionais do transporte complementar passariam a ser remunerados pelo poder público através de subsídios, em vez de dependerem exclusivamente da tarifa paga pelo passageiro, que deixaria de existir com a gratuidade dos ônibus convencionais. A medida busca, portanto, uma solução equilibrada, sem obrigar os municípios a adotarem a tarifa zero, mas estabelecendo diretrizes claras caso essa decisão seja tomada.
Municípios que já operam com transporte público gratuito terão um prazo de dois anos para se adequar às novas regras, caso o projeto seja aprovado. A proposta segue agora para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.