A Câmara dos Deputados deu um passo importante na última quinta-feira (26) ao aprovar um projeto de lei que visa impedir a transferência de veículos envolvidos em crimes como estelionato e apropriação indébita. A matéria, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, agora segue para deliberação do Senado Federal.
Atualmente, a legislação já prevê restrições para a transferência de veículos em casos de roubo ou furto. Com a nova proposta, o escopo será ampliado para incluir crimes de apropriação indébita e estelionato, dificultando que automóveis ligados a atividades ilícitas circulem livremente ou mudem de proprietário sem a devida apuração.
A iniciativa, que se baseia na versão aprovada pela Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), e outras propostas relacionadas, tem como objetivo principal fortalecer os mecanismos de fiscalização e coibir a impunidade.
Para garantir a efetividade da medida, o texto também detalha as responsabilidades operacionais. Os órgãos policiais serão encarregados de registrar os boletins de ocorrência relacionados a esses crimes. Posteriormente, os departamentos de trânsito deverão incorporar essa informação no certificado do veículo e registrar o impedimento nos cadastros estaduais, distrital e nacional, criando um sistema mais robusto de controle.