A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto que reconhece as profissões de vigilante e agente de segurança privada como atividades de risco. Essa nova classificação permitirá que esses profissionais adquiram equipamentos de proteção e, crucialmente, obtenham autorização para portar armas de fogo mesmo quando não estiverem em exercício de suas funções.
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 2480/25. Segundo Bilynskyj, o reconhecimento formal da atividade como de risco não representa um privilégio, mas sim uma adequação legal à realidade enfrentada pelos profissionais, visando a proteção de suas vidas e integridade física.
Originalmente, o projeto visava apenas facilitar a compra de equipamentos de defesa. No entanto, o texto aprovado vai além, modificando o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para estender o direito ao porte de arma de fogo aos profissionais da área. Essa permissão, contudo, está condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos técnicos e legais.
A principal mudança é que o porte de arma não será mais restrito ao horário de trabalho. A nova legislação abrange a defesa pessoal do agente em sua vida privada, considerando o risco de retaliações. A medida também se estende a instrutores de armamento e tiro. Para exercer esse direito, os profissionais deverão comprovar o vínculo com a atividade, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e cumprir as exigências do novo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/24), que inclui cursos de formação e avaliação psicológica.
O texto aprovado também estabelece um controle rigoroso. Os empregadores terão a obrigação de notificar a Polícia Federal sobre demissões, e o porte de arma poderá ser cassado caso o profissional utilize a arma, seja ela funcional ou particular, para cometer crimes. O uso indevido resultará em demissão por justa causa e perda do direito ao porte.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para votação no Senado e, posteriormente, dependerá da sanção presidencial para se tornar lei.