A Câmara dos Deputados avançou significativamente nesta semana, aprovando 12 projetos de lei com foco em áreas cruciais para a sociedade brasileira. Entre as iniciativas de maior destaque estão aquelas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e ao combate a novas formas de crimes, além de medidas de amparo a vítimas de acidentes e a inclusão de bolsistas no sistema previdenciário.
Um dos projetos centrais, o PL 6674/25, institui o programa “Antes que aconteça”, destinado a prevenir a violência feminina e a fortalecer medidas protetivas. A iniciativa, relatada pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), prevê a implementação de ações educativas e de conscientização em todos os níveis de ensino para promover uma cultura de respeito e direitos. A proposta agora segue para sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou o compromisso da Casa com a proteção feminina: “Toda mulher tem direito à sua liberdade e estamos sempre prontos e trabalhando para proteger, acolher e garantir independência para as brasileiras”. O pacote também contempla a criação de “salas lilás” em delegacias e órgãos públicos, espaços dedicados ao acolhimento humanizado de mulheres e meninas em situação de violência.
Outra frente importante abordada foi a tipificação do crime de homicídio vicário no Código Penal. O PL 3880/24, de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS), prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para casos em que filhos ou outros parentes são assassinados com o objetivo de causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica. O texto, que altera a pena base e inclui agravantes, como a presença da vítima no momento do crime, segue para análise do Senado.
Em outra frente, a Câmara aprovou o PL 5031/24, que obriga companhias aéreas a oferecerem assistência integral a familiares de vítimas de acidentes aéreos, incluindo aqueles atingidos em terra. A proposta, de autoria dos deputados Padovani (União-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), estabelece a criação de um comitê de cooperação, coordenado pela Anac, para garantir atendimento tempestivo e humanizado.
Por fim, o PL 6894/13 garante a inclusão obrigatória de bolsistas de pós-graduação como contribuintes individuais da Previdência Social. A medida, relatada pelo deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), assegura o acesso desses profissionais a benefícios como aposentadoria e auxílios, com a contribuição de 11% sobre um salário mínimo a ser recolhida pela instituição que concede a bolsa.