A Câmara dos Deputados formalizou o envio de informações detalhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trâmite interno de emendas parlamentares propostas por comissões. O documento, encaminhado na última segunda-feira (20) ao ministro Flávio Dino, visa esclarecer o processo e reafirmar o compromisso da Casa com a transparência.
No material apresentado, a Câmara argumenta que todos os procedimentos adotados seguiram os ritos regimentais estabelecidos. Ressalta-se que a responsabilidade pela execução orçamentária e o desembolso dos recursos são prerrogativas do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a fase de indicação e aprovação das emendas.
Para comprovar a regularidade dos atos, a Advocacia da Câmara anexou documentos como atas de reuniões de bancadas e comissões, além de registros extraídos do sistema interno. Essa documentação visa demonstrar que as indicações de emendas foram devidamente deliberadas e aprovadas, com registro individualizado e datas específicas.
Adicionalmente, a defesa da Câmara sustenta que não houve desvios, pois os beneficiários originalmente indicados nas emendas são os mesmos que efetivamente receberam os valores. Essa coincidência, segundo o órgão, afasta a caracterização de peculato-desvio.
O envio dessas informações ao STF reforça a postura da Câmara dos Deputados em relação à transparência e à rastreabilidade dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares.
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