A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na modernização da fiscalização de detentos em regimes aberto e semiaberto. Foi aprovada uma proposta que institui o Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado (SCMEA), permitindo o uso combinado ou individual de câmeras corporais, geolocalização (GPS) e sensores biométricos.
O texto, que substitui um projeto anterior, amplia as ferramentas disponíveis para o acompanhamento de presos. A versão original focava apenas na obrigatoriedade de câmeras corporais, com custos arcados pelo próprio detento. Agora, a decisão sobre qual tecnologia será empregada ficará a cargo do juiz, baseada no risco apresentado pelo indivíduo e fundamentada em análise caso a caso.
Quatro grupos de presos terão prioridade na aplicação do monitoramento avançado: aqueles condenados por crimes com violência ou grave ameaça, envolvidos com organizações criminosas, reincidentes específicos ou reiterados, e detentos com histórico de descumprimento de medidas de monitoramento anteriores. O relator da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que as mudanças visam a individualização da pena e a ressocialização, evitando rigidez excessiva.
Em relação ao pagamento dos equipamentos, o novo texto mantém a preferência pelo custeio pelo preso, mas estabelece que o Estado arcará com os custos caso o detento comprove impossibilidade financeira. Essa medida busca garantir que a falta de recursos não impeça o acesso a direitos legais.
As imagens e dados coletados pelo SCMEA terão regras claras de armazenamento e uso, podendo servir como prova em processos judiciais e integrar sistemas de segurança pública. A proposta altera a Lei de Execução Penal e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.