Um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) um relatório com propostas para endurecer a fiscalização e o controle sanitário sobre a comercialização de suplementos alimentares no Brasil. O texto recomenda que projetos de lei que visam reformular o setor tramitem em regime de urgência.
Os projetos em questão incluem PL 5229/25, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), PL 5319/25, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e PL 6000/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG). As propostas buscam ampliar os mecanismos de controle sanitário e aumentar as penalidades para casos de fraudes e publicidade enganosa. Os pedidos de urgência agora serão avaliados pelo Plenário da Câmara.
Felipe Carreras (PSB-PE), coordenador e relator do grupo, descreveu a situação atual do mercado de suplementos como crítica, enfatizando a necessidade de ações imediatas para garantir a segurança dos consumidores. Ele destacou que o cenário de insegurança demanda medidas urgentes para proteger a saúde pública.
Atualmente, a maioria dos suplementos alimentares é isenta de registro sanitário, baseando-se em um sistema de notificação prévia que presume a boa-fé dos fabricantes, conforme a Resolução 240/18 da Anvisa. As sanções vigentes, previstas na Lei 6.437/77, são predominantemente administrativas, como multas e recolhimento de lotes. O relatório aponta que essa estrutura é insuficiente para coibir fraudes graves, como a adulteração de ingredientes e o uso de substâncias proibidas.
O diagnóstico do grupo revelou que o setor de suplementos foi o que mais gerou denúncias de infrações sanitárias entre 2020 e 2025, representando 63% das investigações da Anvisa. Entre as irregularidades mais comuns estão o uso de anabolizantes e a manipulação do teor de proteínas. A meta das novas propostas é transformar os suplementos alimentares em sinônimos de saúde, e não de risco, especialmente diante do alto volume de falsificações em produtos de livre comercialização.
As novas regras propostas incluem a obrigatoriedade de rastreabilidade por meio de QR Code individual nos rótulos, permitindo ao consumidor verificar a origem e composição diretamente no banco de dados da Anvisa. Plataformas de e-commerce e marketplaces terão 24 horas para remover anúncios de produtos irregulares, sob pena de responsabilidade solidária. Além disso, propõe-se a alteração do Código Penal para tipificar a fraude em suplementos como crime contra a saúde pública.
Carreras ressaltou que a mudança regulatória é crucial para proteger a saúde pública, combater a concorrência desleal e promover a profissionalização do setor, justificando a urgência na adoção das novas medidas.